TERMO ASSOCIATIVO E CONDIÇÕES DO PACIENTE ASSOCIADO

 

Instrumento particular de adesão de filiação a NOVOS CAMINHOS, aqui denominada de FILIANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 52.159.283/0001-12, sediada na cidade de Joaçaba/SC.

 

O presente termo de compromisso de associado visa regulamentar a relação entre as pessoas físicas que se tornem associadas da NOVOS CAMINHOS. Por meio deste termo, você está se filiando a nós, o que lhe dá direito a requisitar os preparados fornecidos pela associação, participar das ações judiciais e receber apoio de instrução sobre o tratamento, nas condições mencionadas abaixo.

 

Art. 1ª. O preenchimento do formulário do site, envio das documentações necessárias e o aceite deste termo, asseguram que você está se filiando a NOVOS CAMINHOS, inscrita no CNPJ sob o nº 52.159.286/0001-12, com sede na cidade de Joaçaba/SC, com sede a Av. Santa Terezinha nº243 Sala 01 – Edifício Profissional Farmácia DEHON, o que lhe permitirá solicitar os preparados fornecidos pela associação, participar das ações e receber apoio, quando possível, sobre o tratamento.

 

Art. 2ª. Após o aceite deste termo de uso, você confirma que leu e está de acordo com as Normas de Utilização dos Serviços. Essas normas poderão ser alteradas a qualquer momento, a critério exclusivo da NOVOS CAMINHOS e estarão sempre disponíveis aos associados(as). Os associados entendem que este instrumento tem a natureza jurídica de um contrato e concordam que o aceite implicará na vinculação aos seus termos e condições

 

Art. 3ª. Os associados adotam e anuem que a NOVOS CAMINHOS não presta serviços médicos, limitando-se na ajuda ao associado no acesso ao preparado, e dentro das possibilidades, de tratamento condigno, sendo que todos os serviços prestados por médicos ou outros profissionais da área da saúde ou correspondente que constam no cadastro de indicações da NOVOS CAMINHOS, dão-se sem vínculo empregatício ou qualquer representação por parte da associação, ficando sob a responsabilidade exclusiva de tais profissionais todas as informações relativas ao tratamento.

 

Art. 4ª. Através do aceite a este Termo de Associação o ASSOCIADO descrito no Cadastro preenchido nos canais de comunicação oficiais da associação, através do serviço de acolhimento oferecido pelo whatsapp ou endereço eletrônico www.associacaonovoscaminhos.com.br, manifesta sua vontade de adesão ao quadro de associados da Associação NOVOS CAMINHOS, declarando conhecer e concordar com as normas estatutárias, subordinando-se a elas e às cláusulas abaixo.

Parágrafo Único – Por meio deste termo, você está se filiando a Associação NOVOS CAMINHOS, o que lhe dará o direito participar de todas as atividades e objetivos descritos no estatuto da associação, principalmente no que diz respeito ao cultivo associativo e a luta por esse direito, podendo receber apoio de instrução sobre acompanhamento técnicos e terapêuticos seguindo as condições do Estatuto, Regimento Interno e Procedimentos Operacionais-POP da instituição.

 

Art. 5º - DO OBJETO: O presente instrumento particular tem como objeto a “ADESÃO À ASSOCIAÇÃO”.

Parágrafo Único – O ASSOCIADO PACIENTE poderá fazer uso dos benefícios oferecidos por este Instituto, mediante seu aceite a este TERMO DE ASSOCIAÇÃO, nas condições abaixo:

 

I-Paciente/Responsável Associado: O paciente é a pessoa que possui a enfermidade, podendo ser representado pelo seu tutor ou curador, reconhecidos legalmente. O Associado está ciente que não pode, em nenhuma hipótese, dividir, revender ou repassar seus preparados para terceiros, sob pena de desassociação imediata e responsabilização civil e criminal.

 

II-Tutor(a) de animal: É a pessoa responsável pelo animal que possui a enfermidade, representando-o perante a associação para obtenção de seu tratamento. Estando ciente que não poderá, sob nenhuma hipótese, dividir, revender ou repassar seus preparados a terceiros, bem como ceder, doar ou permitir sua utilização em humanos, sob pena de desassociação imediata e responsabilização civil e criminal;

 

III-Prescritores: São médicos e médicos veterinários, devidamente inscritos em seus órgãos de classe, cadastrando-se como pessoas físicas, independentes na prestação de serviços de saúde e cadastrados em nossas indicações de profissionais da saúde, sem qualquer vínculo de responsabilidade com a NOVOS CAMINHOS;

 

IV-Normas de Participação da Associação: Ao aceitar este termo, você confirma que leu e está de acordo com as Normas de Utilização dos Serviços. Essas normas poderão ser alteradas a qualquer momento, a critério exclusivo da Associação NOVOS CAMINHOS e estarão sempre disponíveis no website.

 

V-Pesquisa e coleta de dados: Ao aceitar o contrato o associado fica ciente que a Associação NOVOS CAMINHOS poderá coletar informações sobre seu tratamento, perfil e outras características que tenhamos conhecimento, a fim de criar um banco de dados para pesquisa. Esses dados poderão ser coletados por terceiros (pesquisas acadêmicas, pesquisadores contratados, etc.) ou internamente, porém, a identidade dos associados permanecerá preservada, cabendo exposição apenas nos casos autorizados pelas pessoas em específico de forma externa a esse contrato. 

 

VI-Responsabilidades: A Associação NOVOS CAMINHOS se exime de qualquer responsabilidade por eventuais perdas, devoluções, roubos e outros sinistros que venham ocorrer com os envios de seus associados, que causem descompensação ou agravamento da enfermidade, cabendo a cada qual reclamar junto à transportadora por quaisquer problemas que possam ocorrer, não cabendo em nenhuma hipótese a responsabilização da Associação NOVOS CAMINHOS, mas apenas no caso que a instituição seja responsável pelo erro. 

 

VII – Tratamento Compassivo: O Associado/Responsável declara para os devidos fins e efeitos de direito, que toma conhecimento neste ato de que realiza um tratamento à base de fitocanabinoides, e que no Brasil ainda é de uso experimental e compassivo, declarando ainda que:

 

a.      Associação NOVOS CAMINHOS, bem como médicos e equipe de profissionais me informaram que alguns estudos sugerem que essas substâncias extraídas da cannabis (planta Cannabis Sativa), chamadas de fitocanabinoides entre eles THC (tetrahidrocanabinol) e CBD (canabidiol), estão sento utilizados em caráter experimental para o tratamento de algumas patologias e controle dos sintomas referentes.

 

b.     Fui igualmente informado (a) de que, a exemplo de quaisquer outros procedimentos médicos, o preparado proposto (derivados de cannabis) não é isento de riscos ou agravos à minha saúde. Os efeitos   indesejáveis   mais   conhecidos, até   o   momento, são:   sonolência, fraqueza, alterações   do   apetite, náuseas e vômitos, na sua grande maioria leves e, no   entanto, efeitos   em   prazo   mais   longo   ainda   não   foram adequadamente estudados.    Além disso, o canabidiol pode interferir com a quantidade no sangue das medicações que estou utilizando, o que pode diminuir a eficiência dos mesmos ou aumentar seus efeitos colaterais indesejáveis.

 

c.      Estou ciente que durante o tratamento podem surgir complicações de diferentes naturezas, como efeitos colaterais ainda não descritos ou reações alérgicas inesperadas.  

 

d.     Estou ciente que podem surgir novas patologias ou sintomas durante o tratamento, o que deve ser acompanhado por médicos dos serviços de emergência e urgência na sua região, assim como eventuais consultas com algum especialista para investigação e tratamento.

 

e.      Fui informado (a) que o preparado derivado da cannabis ainda não é registrado como medicação e seu uso está sendo feito em caráter compassivo, excepcional, devido à ausência de respostas satisfatórias e efetivas de minhas patologias aos outros tratamentos disponíveis. 

 

f.        Sou igualmente sabedor que, apesar do empenho do médico e da equipe de profissionais envolvidos, não existe garantia absoluta no resultado deste preparado com relação à melhora dos sintomas da minha doença.

 

 

VIII-Declaração de aptidão: O associado declara estar apto para o tratamento, descabendo a Associação NOVOS CAMINHOS qualquer responsabilidade por eventual piora da enfermidade e/ou patologia que venha a acometê-lo em decorrência da utilização dos preparados em testes. 

 

IX-Prazo: Este termo associativo tem o prazo de 12 (doze) meses a partir da data de aceitação, conforme a escolha indicada pelo associado e é renovável automaticamente por iguais períodos. Caso o associado não desejar a renovação ao final de qualquer período, poderá cancelar o contrato conforme as regras deste termo e do Estatuto da Associação.

 

X-Trancamento/extensão: Não haverá possibilidade de trancamento ou extensão da filiação anual. 

 

XI-Cancelamento: O cancelamento poderá ser requerido pelo (a) associado (a) ou pelo responsável a qualquer momento, porém, os valores pagos até o momento do pedido não serão reembolsados. Em hipótese alguma os valores ou o cadastro associativo poderá ser estendido à terceiros, por ser pessoal e intransferível. 

 

XII-Reembolsos: Nos casos de cancelamento em que for devido reembolso, a devolução ocorrerá no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a solicitação de cancelamento. Se o reembolso for no cartão de crédito, ocorrerá apenas na próxima fatura, se for em outro meio, o (a) associado (a) deverá indicar a conta para a qual o reembolso será feito.

 

XIII-Da Anuidade: para adesão ao plano Anual (12) meses, será cobrada uma anuidade equivalente a R$ 120,00 (Cento e vinte Reais), OPCIONAL E NÃO OBRIGATÓRIO, com intuito de auxiliar as campanhas sociais da Associação, inclusive o tratamento de famílias hipossuficientes financeiramente, além do apoio a pesquisas científicas e novos desenvolvimentos; aderindo a este contrato, você autoriza a Associação NOVOS CAMINHOS a solicitar pagamento de valores em aberto automaticamente, no cartão de crédito, débito ou PIX. A autorização aqui concedida é irrevogável e terá validade enquanto existirem valores atrasados pelo (a) associado (a), ainda que sua matrícula tenha sido cancelada e o contrato rescindido podendo apenas os valores futuros serem cancelados. 

 

XIV- Da Associação: Para realização da associação, faz-se necessário o encaminhamento da documentação necessária e informada previamente por intermédio do sítio eletrônico e/ou acolhedores, bem como o pagamento SE OPTAR pela adesão de associado contribuinte, através de transferência PIX ou no prazo do boleto emitido pela NOVOS CAMINHOS, caso solicitado, de anuidade no valor de R$ 120,00 (Cento e vinte Reais), podendo parcelar em até 12 vezes de R$10,00 (Dez Reais); para humanos e animais. Aderindo a este contrato, você autoriza a NOVOS CAMINHOS a solicitar pagamento de valores em aberto automaticamente, no cartão de crédito ou boleto. A autorização aqui concedida é irrevogável e terá validade enquanto existirem valores atrasados pelo associado, ainda que sua associação tenha sido cancelada e o contrato rescindido

 

XV-Contratação Eletrônica: A adesão ao presente Termo ocorrerá de forma eletrônica, através do site www.associacaonovoscaminhos.com.br ou por link enviado pelo whatsapp através do número telefônico oficial do Acolhimento, também informado no mesmo site. O aderente manifesta sua ciência e concordância de que Associação NOVOS CAMINHOS, no processo de adesão, efetuará coleta e armazenamento de suas informações pessoais, bem como de receita médica e relatório médico, necessários para a comprovação da patologia indicada, autorização de ajuizamento e os documentos pessoais. 

 

XVI-Armazenamento das informações: As informações inseridas no sistema, ficarão sob a guarda de servidor de hospedagem que garanta qualidade e segurança contra acesso(s) não autorizado(s). A NOVOS CAMINHOS segue todas as medidas adequadas para proteção contra acesso, alteração, divulgação ou destruição não autorizada dos dados por ela armazenados. Essas medidas incluem análises internas de suas práticas de coleta, armazenamento e processamento de dados e medidas de segurança, incluindo criptografia e medidas físicas. A NOVOS CAMINHOS se reserva ao direito de manter, pelo prazo de 10 (dez) anos, todas as informações sobre seus associados em sistema não acessível por intermédio da rede mundial de computadores (internet), tudo com o escopo de prestar esclarecimentos aos órgãos fiscalizadores.

 

XVII-Reajuste: Os valores aqui indicados poderão ser reajustados a qualquer tempo pela associação, sempre com o aviso anterior de pelo menos 30 (trinta) dias e em razão da necessidade administrativa ou legal

 

Art. 3º - DA EFETIVAÇÃO DO ASSOCIADO: Considerar-se-á efetiva a filiação do associado à associação, após o pagamento da taxa associativa, ou a dispensa administrativa legal.

 

Art. 4º - DO DESLIGAMENTO E PRAZO DE VIGÊNCIA: O desligamento do associado se efetivará automaticamente caso o CONTRATANTE ASSOCIADO deixe de contribuir com a anuidade do período vigente e após quitação dos débitos existentes, se houver, ou a critério da Associação, conforme previsto em seu Estatuto. O prazo de associação é indeterminado, sendo garantido ao CONTRATANTE ASSOCIADO o direito de desligamento do quadro social a qualquer tempo, observadas as condições previstas neste instrumento, bem como, em seu Estatuto, não lhe sendo cobrada qualquer forma de fidelização ou compromisso além dos previstos nas cláusulas deste TERMO.

 

§ 1º - O associado desligado em qualquer uma das formas previstas por este instrumento e pelo Estatuto, poderá ser readmitido, desde que invalidado o motivo do desligamento ou satisfeita sua obrigação de contribuição.

 

§2º - A contribuição relativa a um período de associação, ainda que haja abandono por parte do associado no período vigente, não poderá ser utilizada pelo associado na obtenção de benefícios em período posterior, não sendo a referida contribuição convertida em crédito futuro.

 

Art. 5º - DO FORO: Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termo, as partes elegem o foro da comarca de Joaçaba/SC, declinando outros por mais privilegiados que sejam.

 

 

 

 

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ASSINATURA ASSOCIADO(A) OU RESPONSÁVEL

 

 

NOME COMPLETO DO ASSOCIADO(A):

CPF:

 

NOME COMPLETO DO RESPONSÁVEL DE MENOR DE IDADE E/OU TUTOR DE ANIMAL:

CPF: