Na última segunda-feira (19), o governo federal brasileiro, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), deu um passo significativo para milhares de pacientes que dependem de tratamentos à base de Cannabis no país. Foi protocolado um plano de ação abrangente para regulação e fiscalização do acesso a tratamentos farmacológicos derivados da planta, atendendo a uma decisão judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de novembro do ano passado.
Esta iniciativa representa um marco importante na história da Cannabis medicinal no Brasil, país que vem avançando gradualmente na regulamentação do uso terapêutico desta planta milenar, cujos benefícios medicinais são cada vez mais reconhecidos pela ciência moderna. O plano busca normatizar todas as etapas do processo, desde o cultivo e produção até o acesso pelos pacientes, com previsão de conclusão da regulamentação normativa até setembro de 2025.
O presente artigo analisa em profundidade este novo plano governamental, contextualizando-o no cenário regulatório brasileiro, apresentando as evidências científicas que fundamentam o uso medicinal da Cannabis e discutindo os potenciais impactos sociais, econômicos e na saúde pública que esta regulamentação pode trazer para o país.

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Histórico da Regulamentação da Cannabis Medicinal no Brasil

A trajetória da regulamentação da Cannabis medicinal no Brasil é marcada por avanços graduais e conquistas importantes para os pacientes que dependem desses tratamentos. O processo teve início em 2015, quando a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou a importação de produtos à base de Cannabis mediante prescrição médica, permitindo assim o acesso a medicamentos para condições graves, embora por meio de um processo burocrático e custoso de importação.
Em 2019, a Anvisa regulamentou a comercialização de produtos à base de Cannabis no território nacional. No entanto, essa regulamentação impôs uma restrição: permitia somente a comercialização de produtos fabricados com matéria-prima importada, proibindo o cultivo da planta em solo brasileiro para fins medicinais. Essa limitação elevava o custo final dos medicamentos, tornando-os inacessíveis para grande parte da população.
O cenário começou a mudar de forma mais substancial em novembro de 2024, quando o STJ autorizou a importação de sementes e o cultivo de cânhamo para fins exclusivamente medicinais e científicos, estabelecendo um prazo para que a Anvisa e a União regulamentassem o tema. Durante esse período, o acesso aos tratamentos ocorreu majoritariamente por meio de decisões judiciais, e diversas associações de pacientes obtiveram autorizações para cultivo e produção de Cannabis para uso medicinal, criando uma rede de apoio paralela ao sistema oficial.

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O Novo Plano de Ação do Governo Federal

O plano de ação protocolado pela AGU na última segunda-feira (19) representa um esforço coordenado e abrangente para regulamentar definitivamente o acesso à Cannabis medicinal no Brasil. Em cumprimento à decisão do STJ de novembro de 2024, o documento estabelece diretrizes claras para normatizar todas as etapas – desde a produção e cultivo até o tratamento dos pacientes – com previsão de conclusão da regulamentação normativa até setembro de 2025.
Uma característica fundamental deste plano é a articulação interministerial, envolvendo os ministérios da Saúde (MS), da Justiça e Segurança Pública (MJSP), da Agricultura e Pecuária (MAPA), do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e, ainda, a Anvisa. Essa abordagem multidisciplinar ressalta a complexidade do tema, que abrange aspectos sanitários, agrícolas, de segurança pública e de desenvolvimento social.
O documento destaca, de forma inovadora, os problemas causados pela obrigatoriedade de importação dos insumos, evidenciando que "o alto custo dos produtos medicinais à base de canabidiol no Brasil produz graves iniquidades no que tange ao acesso aos tratamentos", elevando os preços praticados e restringindo o acesso dos pacientes. Entre as medidas previstas no plano, está a criação de um marco regulatório completo que permita o cultivo controlado da Cannabis para fins medicinais em território nacional e a simplificação dos processos de autorização para pesquisa científica, incentivando a geração de estudos nacionais.
Ademais, o plano prevê a integração do sistema de saúde com o acesso aos medicamentos, possibilitando a inclusão de alguns produtos à base de Cannabis no Sistema Único de Saúde (SUS), mediante comprovação científica de eficácia e análise de custo-efetividade. O documento também propõe a criação de programas de capacitação para os profissionais de saúde sobre prescrição e acompanhamento dos tratamentos, além de campanhas de informação para diferenciar o uso medicinal do uso recreativo e combater o estigma associado.

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Evidências Científicas sobre a Cannabis Medicinal

O uso medicinal da Cannabis possui uma longa história, com registros que remontam há mais de 12.000 anos. Documentos históricos, como "Da Matéria Médica" de Pedânio Dioscórides, já mencionavam a planta como substância natural para o alívio de dores.
No cenário atual, as pesquisas científicas têm consolidado evidências robustas acerca do potencial terapêutico da Cannabis, especialmente para condições como epilepsia refratária e dor crônica. Em casos de epilepsia, os canabinoides demonstraram reduzir a frequência e intensidade das crises em pacientes que não respondem aos tratamentos convencionais, enquanto estudos sistemáticos apontam para um papel importante da Cannabis na modulação das vias de dor através do sistema endocanabinoide.
O THC, responsável pelos efeitos psicoativos, atua via receptores CB1 e CB2, enquanto o canabidiol (CBD) exerce seus efeitos terapêuticos por meio de mecanismos indiretos e de ação em outros alvos celulares, como canais TRP e o receptor 5-HT1A. Essa diversidade de mecanismos sustenta o uso da Cannabis medicinal em diversas condições, além de abrir novas perspectivas de aplicação terapêutica em áreas ainda em estudo, como o Transtorno do Espectro Autista e doenças neurodegenerativas.
Um dos grandes desafios científicos permanece na padronização de doses e protocolos de tratamento, dada a complexidade da planta e o "efeito comitiva" (entourage effect), que sugere uma ação sinérgica entre os diversos componentes presentes na Cannabis.

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Impacto Social e Econômico

A regulamentação da Cannabis medicinal no Brasil transcende uma simples mudança normativa, representando uma verdadeira transformação com profundos impactos sociais e econômicos. Dados apresentados pela AGU indicam que mais de 670 mil brasileiros já utilizam medicamentos à base de Cannabis para tratar condições graves como esclerose múltipla, epilepsia refratária e dor crônica, revelando a magnitude da demanda reprimida.
Um dos aspectos críticos da situação atual é o alto custo dos medicamentos, consequência da obrigatoriedade de importação dos insumos, o que gera iniquidades no acesso aos tratamentos. A possibilidade de cultivo nacional, conforme prevista no plano, tem o potencial de reduzir significativamente esses custos, democratizando o acesso aos tratamentos e aliviando o orçamento de famílias que hoje gastam valores exorbitantes com produtos importados.
A judicialização para obtenção dos medicamentos é outro fenômeno social relevante, que sobrecarrega o sistema judiciário e gera custos adicionais para o Estado. Um marco regulatório claro e definitivo pode diminuir essa prática, estabelecendo vias administrativas eficientes para o acesso aos tratamentos.
No âmbito econômico, a regulamentação abre novas perspectivas para o desenvolvimento de uma cadeia produtiva nacional, gerando empregos qualificados, estimulando a pesquisa científica e tecnológica, e criando oportunidades de negócios para pequenos e médios produtores rurais. Esse movimento pode posicionar o Brasil como um player importante no mercado de Cannabis medicinal, potencialmente movimentando bilhões de dólares anualmente – como já observado em outros países.

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Contexto Internacional

A iniciativa brasileira para regulamentar a Cannabis medicinal insere-se em um cenário global de mudanças regulatórias e avanços científicos. Países como o Canadá já implementaram sistemas abrangentes que permitem tanto o cultivo doméstico quanto a produção industrial por empresas licenciadas, com controles rigorosos de qualidade e rastreabilidade.
Na Europa, modelos adotados pela Alemanha, Itália e República Tcheca têm integrado a Cannabis medicinal aos sistemas de saúde, inclusive com cobertura por seguros públicos, servindo de referência para uma abordagem centrada no paciente e baseada em evidências.
Israel, pioneiro nas pesquisas com Cannabis medicinal, construiu um programa que alia o acesso aos tratamentos ao incentivo à pesquisa, consolidando-se como um centro global de estudo nesta área. Na América Latina, países como o Uruguai, Colômbia, Argentina e México já desenvolveram regulamentações específicas, com o Uruguai se destacando como pioneiro na legalização e regulação abrangente.
Uma tendência global observada é a separação entre os marcos regulatórios para o uso medicinal e recreativo, o que permite o desenvolvimento de normas específicas que assegurem a qualidade dos produtos destinados à saúde e fundamentadas em evidências científicas.

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Perspectivas Futuras

Com a implementação do plano de ação, o cenário da Cannabis medicinal no Brasil deverá passar por transformações significativas. Entre as principais perspectivas estão:

• Consolidação da Cadeia Produtiva Nacional: Estabelecendo todo o processo, desde o cultivo controlado até o processamento e distribuição dos medicamentos, reduzindo custos e tornando os tratamentos mais acessíveis;
• Expansão da Pesquisa Científica: Incentivando estudos clínicos nacionais que possam aprimorar os protocolos de tratamento e descobrir novas aplicações terapêuticas;
• Capacitação de Profissionais de Saúde: Através da inclusão do tema nos currículos medicinais e programas de educação continuada, garantindo prescrições seguras e eficazes;
• Integração com o SUS: Possibilidade de incorporação de determinados medicamentos à base de Cannabis após avaliação de custo-efetividade, democratizando o acesso;
• Oportunidades Econômicas: Desenvolvimento de um setor inovador que atraia investimentos, gere empregos e posicione o Brasil de forma competitiva no mercado internacional de Cannabis medicinal.

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Conclusão

O plano de ação para a regulamentação e fiscalização do acesso a tratamentos à base de Cannabis, protocolado pela AGU, representa um marco histórico na política de saúde pública brasileira. Atendendo a uma decisão histórica do STJ, essa iniciativa tem o potencial de transformar profundamente o acesso à Cannabis medicinal no país, beneficiando centenas de milhares de pacientes que dependem de tratamentos para condições graves como epilepsia, esclerose múltipla e dor crônica.
A trajetória regulatória – desde as primeiras autorizações para importação em 2015 até o presente plano – reflete o reconhecimento gradual do valor terapêutico da Cannabis, respaldado por evidências científicas robustas. O novo plano, com sua abordagem interministerial e seus propostas inovadoras como a possibilidade de cultivo nacional e a integração com o SUS, busca superar barreiras que até então restringiam o acesso aos tratamentos.
Embora desafios permaneçam, como a padronização de doses e a necessidade de educação contínua para profissionais de saúde, as perspectivas futuras são promissoras. A implementação bem-sucedida deste marco regulatório dependerá do compromisso das instituições envolvidas, do diálogo com a sociedade civil e da superação de preconceitos e desinformação, posicionando o Brasil na vanguarda da medicina baseada em Cannabis.

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Referências

1. Poder360. "Governo apresenta plano para regular uso medicinal da cannabis". Disponível em: Poder360. Acesso em: 21 mai. 2025.
2. Folha de S.Paulo. "Governo apresenta plano para regulamentar acesso a fármacos derivados de Cannabis". Disponível em: Folha de S.Paulo. Acesso em: 21 mai. 2025.
3. Agência Gov. "Governo Federal entrega à Justiça plano de ação para regulamentar acesso a fármacos derivados de cannabis". Disponível em: Agência Gov. Acesso em: 21 mai. 2025.
4. Freitas, Gabriel R. M. "O que as evidências científicas atuais nos dizem sobre a Cannabis medicinal?". Universidade Federal da Paraíba, Centro de Informação sobre Medicamentos. Disponível em: UF-PB. Acesso em: 21 mai. 2025.
5. Briques W, Pereira CL, Feliz PS. "Aspectos práticos do uso da cannabis medicinal em dor crônica". BrJP São Paulo. 2023;6(Suppl 2):511-6-9. Disponível em: SciELO. Acesso em: 21 mai. 2025.
6. Aviram, Samuelly-Leichtag. "Pain Physician". 2017; 20:E755-E796.
7. Grosso et al. "Journal of Human Growth and Development". 2020; 30(1).
8. Cannabis Monitor. "Na última segunda-feira (19) o governo federal, por meio da AGU, protocolou um plano de ação para regulação e fiscalização do acesso a tratamentos fármacos à base de Cannabis". Disponível em: Cannabis Monitor. Acesso em: 21 mai. 2025.