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Alerj Debate Uso da Cannabis Medicinal no SUS: Caminhos para a Efetivação do Direito à SaúdA
Em audiência pública realizada em 28 de abril de 2025, a Comissão do Cumpra-se da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) reuniu representantes de diversos segmentos – incluindo especialistas, familiares de pacientes e profissionais da área da saúde – para discutir a implementação da Lei de Incentivo à Pesquisa com Cannabis Medicinal e cobrar o cumprimento da legislação que garante o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol no Sistema Único de Saúde (SUS).
Contexto e Importância da Legislação
A legislação que assegura a distribuição de cannabis medicinal no SUS já foi sancionada, mas ainda não foi efetivamente implementada no Estado do Rio de Janeiro. Esse cenário tem gerado preocupação entre os entes envolvidos, pois a não realização do fornecimento dos tratamentos impacta diretamente a vida de pacientes que dependem do canabidiol para melhorar sua qualidade de vida.
- Direito à Saúde: A lei representa um avanço na garantia dos direitos dos pacientes que necessitam de medicamentos à base de cannabis, especialmente em tratamentos para epilepsia, autismo, Alzheimer, entre outras condições.
- Acesso Gratuito: Um dos objetivos é assegurar que o tratamento seja disponibilizado gratuitamente através do SUS, garantindo equidade e inclusão, independentemente da classe social ou região de residência dos pacientes.
Debate na Audiência Pública
Durante a audiência, os participantes destacaram a importância de transformar a legislação em uma realidade prática e acessível. Entre os principais pontos discutidos, destacam-se:
1. Fiscalização e Divulgação dos Direitos
O presidente da Comissão, deputado Carlos Minc (PSB), ressaltou a importância de não apenas sancionar leis, mas garantir sua efetividade.
- Citação: “Primeiro passo é explicar para as pessoas que existe a lei. A maior parte delas não sabe dos seus direitos. Além disso, vamos usar o argumento administrativo, político e até judicial, se for o caso, para garantir que a lei seja cumprida.”
A divulgação ampla da lei e o acompanhamento rigoroso por parte dos órgãos responsáveis são considerados essenciais para que os pacientes possam exercer plenamente seus direitos à saúde.
2. Inclusão da Cannabis Medicinal no Sistema Público
A deputada Dani Monteiro (PSOL) defendeu a distribuição da cannabis medicinal no sistema público de saúde, enfatizando o potencial terapêutico da planta.
- Impacto na Saúde: Ela destacou que a cannabis pode contribuir significativamente para o tratamento de diversas doenças em diferentes faixas etárias – desde jovens acometidos por epilepsia ou autismo até idosos com Alzheimer.
3. Depoimentos de Usuários e Impactos Reais
A audiência também teve o relato emocionante de Angélica Souza, mãe de um adolescente dentro do espectro autista.
- Relato Pessoal: Angélica compartilhou como o tratamento com cannabis medicinal transformou a vida de seu filho, melhorando seu comportamento e qualidade de vida, e reforçou a necessidade de ampliar o acesso ao medicamento para outras famílias.
4. Estruturação dos Protocolos de Acesso
Ricardo Ferreira, médico e representante da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), explicou que um grupo de trabalho foi criado para definir os critérios de acesso aos medicamentos à base de cannabis.
- Protocolos Específicos: Entre os pontos abordados estão a definição da dose necessária, o acompanhamento clínico dos pacientes e as diretrizes para o funcionamento dos ambulatórios que atenderão os usuários, com especial atenção a casos de epilepsia refratária, como as síndromes de Lennox-Gastaut e Dravet.
Desafios e Perspectivas Futuras
Apesar dos avanços na legislação, a implementação prática ainda enfrenta desafios significativos:
- Desconhecimento dos Direitos: Grande parte da população não está ciente da existência e do conteúdo da lei, o que dificulta a reivindicação dos tratamentos.
- Burocracia e Licitação: A criação de protocolos e a realização de processos de licitação para a aquisição dos medicamentos ainda são barreiras a serem superadas.
- Acompanhamento Contínuo: A necessidade de um monitoramento rigoroso para ajustar as dosagens e garantir a segurança dos pacientes é fundamental para o sucesso a longo prazo do tratamento.
A audiência pública representa um passo importante na mobilização de diversos atores sociais e políticos para transformar o direito à cannabis medicinal em uma realidade concreta no Estado do Rio de Janeiro.
Conclusão
A discussão promovida pela ALERJ evidencia o compromisso dos legisladores em garantir que a lei que assegura o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol no SUS seja cumprida. A audiência pública não apenas reforça a importância da cannabis medicinal no tratamento de diversas condições de saúde, mas também serve como um alerta para a necessidade de ação imediata por parte do governo estadual. Com a união de esforços da sociedade, dos profissionais da saúde e dos representantes políticos, o acesso à cannabis medicinal no sistema público de saúde pode se consolidar como uma importante ferramenta terapêutica, promovendo melhorias significativas na qualidade de vida dos pacientes e suas famílias.
